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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) elaborou diagnóstico após orientações e verificações da transparência nas relações dos municípios gaúchos com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) com base no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Federal nº 13.019/14).

 

Preliminarmente aos trabalhos, o TCE-RS identificou que somente nas competências de janeiro a abril de 2021, os municípios gaúchos empenharam 3,1 bilhões de reais para as OSCs, o que demonstraria a importância de dar maior publicidade e transparência nessas relações com estas organizações. Na mesma linha, outro estudo elaborado anteriormente pela Corte sobre a Lei Federal nº 13.019/2014 indicava, no ano de 2014, o repasse de 4,2 bilhões de reais a essas entidades.

 

Nesse ponto, é importante destacar que o MROSC está em vigor para os Municípios desde 2017, predominando atualmente a necessidade de as relações fundadas no regime jurídico dessa Lei atenderem a normas específicas que pormenorizam o dever constitucional de transparência.

 

Em razão do exposto, foram promovidos trabalhos de julho de 2021 a março de 2022 envolvendo etapas de orientações à gestão pública, com disponibilização manual orientativo e de contato aos gestores para dúvidas; de análise dos portais municipais; de revisão das verificações; e, ao final, de produção do estudo dos resultados globais obtidos com os trabalhos, destacando as principais oportunidades de melhoria no cenário.

 

Acesse aqui a íntegra do relatório das OSCs.

 

 

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social